VERSÃO: 01 – Data: 15/ 10/ 2015.

ÓRGÃO CENTRAL: Departamento de Regulação.

ABRANGÊNCIA: Todas as unidades daSecretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Transporte de Pacientes

Carlos Roberto Bianchi, Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno Municipal, e considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Eficiência, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, bem como o disposto na Lei Complementar n° 101, Lei Federal 4.320/64 e Lei Municipal nº. 1.165/2007.

RESOLVE:

Art. 1° Sem prejuízo às atribuições estabelecidas no Decreto Municipal n° 042/2008 e demais legislação em vigor, o Órgão Central do Sistema Saúde Pública – SSP recomenda e o Prefeito Municipal aprova as normas gerais constante nesta Instrução Normativa e seus anexos a serem observadas a todas as unidades administrativas do Município.

Observação: Esta Instrução Normativa se encontra a disposição de todos os servidores das Unidades Executoras do SCI junto ao Órgão Central do Sistema de Saúde Pública – SSP na sala do Departamento de Regulação, junto ao Manual de Normas Internas e Procedimentos de Controle na sala da Unidade de Controle Interno deste Município, e/ou cópia encontra-se afixada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos.